CINM – A importância de defender o futuro

Pedro Rebelo de Sousa

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é, não raras vezes, reduzido a uma questão fiscal. Esta perspetiva está, claramente, errada, já que os benefícios fiscais não são um fim em si mesmo. Na verdade, o CINM constitui uma resposta de política económica às limitações de uma região insular e ultraperiférica: o objetivo é atrair investimento estrangeiro, diversificar a economia e aproximar o arquipélago da Madeira dos mercados internacionais. Os incentivos fiscais existentes são, na verdade, apenas mais um instrumento para atingir, de forma eficiente, estes objetivos.

O CINM acolhe atividades industriais, comerciais, marítimas e de serviços, promove a procura de profissionais especializados e contribui para fixar emprego qualificado e capital num território de pequena dimensão. Para as empresas portuguesas, oferece uma base sólida para a internacionalização e para o acesso a mercados externos, com o enquadramento das convenções para evitar a dupla tributação e das diretivas europeias. É esta combinação entre competitividade e criação de atividade económica efetiva que o CNIM tem, de forma sustentada, vindo a potenciar e desenvolver.

Um dos exemplos mais expressivo do impacto do CINM é o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR): criado para dotar Portugal de um registo competitivo à escala europeia, o MAR é hoje o terceiro maior registo de navios da Europa, com mais de 1.100 embarcações registadas. Este resultado demonstra que o território é capaz de competir num setor global e altamente regulado, atraindo armadores internacionais e gerando receita, emprego técnico e serviços especializados na Região.

O MAR ilustra, de forma particularmente visível, o potencial do CINM como instrumento de internacionalização. A sua dimensão e credibilidade reforçam a posição de Portugal no panorama marítimo europeu e até mundial e abrem caminho a novas oportunidades em áreas conexas, como os seguros marítimos, a gestão de frotas e os serviços de certificação e classificação. Potenciar o MAR significa, também, potenciar todo o ecossistema de serviços marítimos e logísticos que gravita em torno do registo, bem como construção e manutenção naval, atividade portuária, serviços nos sectores financeiro, seguros, consultoria etc…

Estamos perante uma peça essencial da estratégia de afirmação do nosso Cluster do Mar.

A defesa do CINM deve ser sólida, exigente e assente em regras claras, com substância económica comprovada e fiscalização credível. A Região precisa de instrumentos ajustados à sua geografia que permitam compensar desvantagens estruturais, e as empresas portuguesas necessitam de condições para crescer para além do mercado interno. Proteger o CINM não significa defender qualquer utilização enviesada do regime; significa preservar um instrumento com fundamento económico, garantir a sua conformidade europeia e oferecer aos investidores estabilidade, transparência e confiança: o presente e futuro do CINM assenta na garantia destes pilares.