Benefícios Fiscais

As sociedades CINM beneficiam integralmente do regime de participation exemption português no qual não concorrem para a determinação do lucro tributável os dividendos recebidos e as mais valias realizadas com a transmissão de partes sociais desde que se cumpram as condições estabelecidas nos artigos 51º e 51º-C do Código do IRC, nomeadamente uma participação mínima de 10% detida por um prazo não inferior a 12 meses, entre outras condições adicionais.
 
Rendimentos de outra natureza serão tributados nos termos do regime fiscal em vigor no CINM.

As sociedades de shipping terão total acesso ao regime de tributação reduzida em vigor no CINM até 31 de Dezembro de 2028. 

A tripulação a bordo de navios e iates comerciais registados no MAR estará isenta de impostos sobre os rendimentos e beneficiará de um regime flexível de segurança social em que não é obrigatória a contribuição para o regime de segurança social em Portugal por parte dos armadores e dos tripulantes não portugueses desde que seja assegurado um sistema de protecção alternativo, público ou privado.

Por outro lado, os tripulantes portugueses ou residentes em Portugal ficarão sujeitos a uma taxa reduzida de contribuição de 2,7% dos quais 2,0% serão assegurados pela entidade patronal e 0,7% pelo tripulante.

• • • Contribuam para a modernização da economia regional, nomeadamente através da inovação tecnológica de produtos e de processos de fabrico ou de modelos de negócio;
    • Contribuam para a diversificação da economia regional, nomeadamente através do exercício de novas actividades de elevado valor acrescentado;
    • Promovam a contratação de recursos humanos altamente qualificados;
    • Contribuam para a melhoria das condições ambientais;
    • Criem, pelo menos, 15 postos de trabalho, que devem ser mantidos durante um período mínimo de cinco anos.

Estas empresas beneficiam igualmente de um regime suspensivo de direitos aduaneiros, em que as matérias primas não comunitárias integradas no produto final transformado na ZFI apenas estarão sujeitas ao pagamento de direitos aquando da saída desse produto da ZFI.

Sócios e accionistas, singulares ou colectivos e não residentes em Portugal ou em jurisdições incluídas na lista negra portuguesa, beneficiam de isenção de retenção na fonte no pagamento de dividendos na proporção resultante de lucros que, ao nível da sociedade CINM, tenham sido tributados à taxa reduzida de IRC ou que, não o sendo, derivem de rendimentos obtidos fora do território português. 

A dispensa de retenção na fonte é igualmente aplicável a sócios residentes em Portugal, nos termos do anterior parágrafo, quando se tratem de dividendos pagos por sociedades de transporte marítimo ou por empresas instaladas na Zona Franca Industrial. 

Adicionalmente, nos termos do regime geral português, lucros distribuídos a sócios ou accionistas colectivos residentes em Portugal encontram-se igualmente isentos de retenção na fonte para participações superiores a 10% detidas por um prazo não inferior a 12 meses, nos termos do Artigo 97º 1. c) do CIRC.

Sócios e accionistas não residentes em Portugal beneficiam igualmente de isenção de retenção na fonte:

- No pagamento de mais-valias realizadas na venda de participações em sociedades licenciadas no CINM, desde que pagas a entidades não residentes em jurisdições constantes da lista de paraísos fiscais portuguesa;

- No pagamento de juros, royalties e serviços.

Existe plena aplicação da rede de Tratados de Dupla Tributação ratificados por Portugal.

Imposto de Selo e Outros Impostos Locais

As empresas licenciadas no CINM beneficiam de uma isenção de 80% em imposto do selo sobre documentos, contratos e outros actos, desde que realizados com entidades não residentes em Portugal ou licenciadas no CINM.

As sociedades licenciadas no CINM beneficiam igualmente de 80% de isenção de IMI e IMT devido pelas aquisições de bens imóveis destinados à sua instalação, assim como de outras taxas e impostos locais.

As entidades instaladas no CINM tem pleno acesso à rede de tratados para evitar a dupla tributação ratificados por Portugal.

• • • Criação de um até cinco postos de trabalho nos seis primeiros meses de actividade e realização de um investimento mínimo de €75.000 na aquisição de activos fixos, tangíveis ou intangíveis, nos dois primeiros anos de actividade;
    • Criação de seis ou mais postos de trabalho nos primeiros seis meses de actividade.

• 20,1% do valor acrescentado bruto obtido anualmente, ou
• 30,1% dos custos anuais de mão de obra incorridos, ou
• 15,1% do volume anual de negócios.