América do Norte e do Sul

Brasil Aviso nº 131/2001 publicado em 14-12-2001. Em vigor desde 05-10-2001com efeitos a 01-01-2000	Canadá Aviso nº 111/2001 publicado em 17-10-2001. Em vigor desde 24-10-2001	Chile Aviso nº 243/2008 publicado em 29-12-2008. Em vigor desde 25-08-2008

Colômbia Resolução Assembleia da República nº 46/2012 de 13 de Abril	Cuba Aviso nº 187/2006 publicado em 23-01-2006. Em vigor desde 28-12-2005	EUA Aviso nº 35/96 publicado em 09-01-1996. Em vigor desde 01-01-1996

México Aviso nº 49/2001 publicado em 21-05-2001. Em vigor desde 09-01-2001	Panamá Aviso nº 69/2012 publicado em 09-08-2012 Em vigor desde 10-06-2012	Peru Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013, de 27 de Junho

Uruguai Aviso nº 30/2013 publicado em 18-02-2013. Em vigor desde 13-09-2012	Venezuela Aviso nº 15/98 publicado em 16-01-1998. Em vigor desde 08-01-1998