Comissão Europeia aprovou novo regime de benefícios do CINM

Funchal, 29 de Junho de 2007 - A Comissão Europeia aprovou, no dia 27 de Junho de 2007, o novo regime de ajudas de Estado para o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), para o período de 2007 a 2013.

No passado dia 27 de Junho, a Comissão Europeia aprovou o novo regime de Ajudas de Estado para o Centro Internacional de Negócios da Madeira que vigorará no período de 2007 a 2013. Com o estabelecimento de mais este regime, a Comissão Europeia pretende promover o desenvolvimento económico e social da Madeira permitindo a atracção de investimento com o objectivo de ultrapassar as naturais dificuldades inerentes à sua ultraperificidade.

Constituído por uma Zona Franca Industrial, uma área de Serviços Internacionais e um Registo Internacional de Navios, as empresas licenciadas para operar no âmbito do CINM entre Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 beneficiarão de uma taxa de IRC reduzida de 3% em 2007-2009, 4% em 2010-2012 e 5% em 2013-2020.

Recorde-se que a Madeira beneficia do regime de ajudas de Estado à criação de empresas porque à luz do tratado da Comunidade Europeia é reconhecida as suas dificuldades como região ultraperiférica, como são a insularidade, a dimensão reduzida, o isolamento e a dependência económica de certos produtos.

A análise da Comissão à ZFM demonstrou que a ajuda de Estado é adequadamente dirigida à realidade especifica da Madeira. Segundo a Comissão, no passado, esta medida contribuiu positivamente para o desenvolvimento da Madeira.