Acordos de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos

Portugal conta actualmente com 50 Acordos de Promoção e Protecção Recíproca de investimentos celebrados, dos quais 39 já se encontram em vigor.

Face ao risco que determinados investimentos no exterior envolvem, a vigência destes acordos na ordem jurídica portuguesa reveste-se de especial importância quer para os investidores nacionais, quer para os investidores estrangeiros que invistam nestas jurisdições através de uma sociedade incorporada em Portugal.

Estes acordos são essencialmente celebrados no sentido de criar condições favoráveis para a promoção e realização de investimentos no território das partes contratantes..

Acresce que, a par da promoção do investimento e da criação de condições favoráveis para que este se concretize, estes acordos asseguram, em regime de reciprocidade, o tratamento mais favorável dos investidores e a garantia de protecção e segurança dos investimentos realizados, designadamente através da impossibilidade de um Estado Contratante nacionalizar, expropriar ou adoptar de medidas semelhantes, salvo em casos de imperiosa necessidade pública e desde que seja assegurado o pagamento de uma compensação ao investidor, calculada de acordo com o valor do mercado.

Neste contexto, quando se trate de investimentos em jurisdições de maior risco, com as quais Portugal tenha um Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos celebrado, a realização de investimentos através do CINM poderá oferecer garantias de segurança aos investidores ímpares.

Com efeito, os investidores beneficiarão não só do regime de benefícios do CINM como também do acesso a estes instrumentos relevantes de protecção dos investimentos.

Confira a lista de jurisdições com as quais Portugal tem um Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos celebrado e quais os que estão em vigor: