Zona Franca da Madeira: fiscalidade, competitividade e marketing

Carlos Brito
Presidente da Ordem dos Economistas - Norte

A Zona Franca da Madeira (ZFM) continua a ser um tema recorrente e, muitas vezes, mal compreendido. Reduzida frequentemente a um mero instrumento fiscal, é analisada de forma simplista como se o seu impacto se esgotasse na redução de impostos. Essa leitura, além de distorcida, é profundamente limitadora do seu verdadeiro potencial.

Do ponto de vista da gestão e da estratégia empresarial, a ZFM deve ser encarada como um instrumento de competitividade. Esta distinção é tudo menos semântica. Com efeito, num país onde os custos de contexto permanecem elevados e a produtividade continua aquém do desejável, a Zona Franca funciona como um mecanismo de compensação competitiva. Não resolve os problemas estruturais da economia portuguesa, mas permite amenizar alguns dos seus efeitos mais penalizadores, nomeadamente ao nível da atração de investimento, da criação de emprego qualificado e da projeção internacional das empresas.

A questão relevante não está, por isso, na existência da ZFM, mas na forma como é utilizada e, sobretudo, na forma como é percecionada. Se for vista como um simples instrumento fiscal, estará inevitavelmente sujeita a pressão política, mediática e regulatória. Se, pelo contrário, for assumida como uma plataforma estratégica orientada para o reforço da competitividade da economia, então ganha legitimidade e sustentabilidade.

Mas há um outro desafio que merece uma atenção especial: a forma como é comunicada. Num mercado global onde concorre com jurisdições como Chipre, Luxemburgo ou Malta, a Zona Franca da Madeira deve ser gerida como uma verdadeira marca. Isso implica que deve possuir uma proposta de valor clara, um posicionamento diferenciado e, acima de tudo, uma coerência entre discurso político, comunicação institucional e prática empresarial, algo que tantas vezes falha. Isto significa que a Zona Franca tem um enorme desafio ao nível do seu próprio marketing, algo que transcende as vertentes fiscal e competitiva.

Do lado das empresas, o desafio é igualmente exigente. Usar a ZFM de forma tática, com objetivos essencialmente fiscais, é relativamente simples. Integrá-la numa estratégia de crescimento e internacionalização é bem mais complexo. Mas é precisamente aí que se joga a criação de valor pois não basta estar na Zona Franca – é essencial saber porquê e para quê.

Neste contexto, a decisão de operar na Zona Franca não deve ser apenas de natureza fiscal. É, acima de tudo, uma decisão estratégica e, cada vez mais, uma decisão reputacional uma vez que passa a haver um co-branding entre a marca corporativa de cada empresa e a marca “Zona Franca da Madeira”.

É exatamente por isso que o debate em torno da ZFM tem de evoluir. Em vez de se centrar nos seus potenciais riscos, deverá questionar, de forma mais ambiciosa, o papel que pode desempenhar na competitividade da economia portuguesa.
Porque, no fundo, o tema não se restringe à Região Autónoma da Madeira. A verdadeira questão é outra: como pode o país como um todo tirar partido desta sua zona franca, tornando-se, por essa via, mais desenvolvido, mais inclusivo e mais sustentável?

19 abril 2026