África

	Angola Aviso n.º 93/2019 publicado a 01-10-2019 Entrada em desde 22-09-2019		Argélia Aviso nº 579/2006 publicado em 05-5-2006. Em vigor desde 01-05-2006		Cabo Verde Aviso nº 4/2001 publicado em 18-01-2001. Em vigor desde 15-12-2000

	Etiópia Aviso nº 46/2017 publicado em 09-05-2017. Em vigor desde 09-04-2017		Guiné Bissau Aviso nº 94/2013 publicado em 11-10-2013. Em vigor desde 05-07-2012		Marrocos Aviso nº 201/2000 publicado em 16-10-2000. Em vigor desde 27-06-2000

	Moçambique Protocolo de revisão da CDT. Em vigor desde 07-06-2009		Moçambique Aviso n.º 55/95 publicado em 03-03-1995. Em vigor desde 01-01-1994		República da África do Sul Aviso nº 222/2008 publicado em 20-11-2008. Em vigor desde 22-10-2008

	Senegal Aviso nº 5/2016 publicado em 14-03-2016. Em vigor desde 20-03-2016		Tunísia Aviso nº 203/2000 publicado em 16-10-2000. Em vigor desde 21-08-2000

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