África

	Angola Aviso n.º 93/2019 publicado a 01-10-2019 Entrada em desde 22-09-2019		Argélia Aviso nº 579/2006 publicado em 05-5-2006. Em vigor desde 01-05-2006		Cabo Verde Aviso nº 4/2001 publicado em 18-01-2001. Em vigor desde 15-12-2000

	Etiópia Aviso nº 46/2017 publicado em 09-05-2017. Em vigor desde 09-04-2017		Guiné Bissau Aviso nº 94/2013 publicado em 11-10-2013. Em vigor desde 05-07-2012		Marrocos Aviso nº 201/2000 publicado em 16-10-2000. Em vigor desde 27-06-2000

	Moçambique Protocolo de revisão da CDT. Em vigor desde 07-06-2009		Moçambique Aviso n.º 55/95 publicado em 03-03-1995. Em vigor desde 01-01-1994		República da África do Sul Aviso nº 222/2008 publicado em 20-11-2008. Em vigor desde 22-10-2008

	Senegal Aviso nº 5/2016 publicado em 14-03-2016. Em vigor desde 20-03-2016		Tunísia Aviso nº 203/2000 publicado em 16-10-2000. Em vigor desde 21-08-2000

FaLang translation system by Faboba

Retornar ao topo da página

SDM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA, SA
S.D.M. Building, Rua da Mouraria 9, 1st floor
9000-047 Funchal
Madeira - PORTUGAL

Tel.: 351-291-201333
E-mail: sdm@sdm.pt Web Site: www.sdm.pt

logo srf branco1

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Edifício do Governo
Avenida Zarco
9004-527 Funchal

Tel.: 351-291212183 / 291212142
E-mail: gabinete.srf@madeira.gov.pt

© Copyright 2025 - S.D.M. - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A.