Registo Internacional de Navios da Madeira mais competitivo - alertas da SDM convertidos em legislação

Após a aprovação na Assembleia da República, na generalidade, foram hoje votadas e aprovadas na especialidade as alterações ao Decreto-Lei 96/89, de 28 de Março, instrumento legal que criou o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).

As alterações agora aprovadas correspondem a um conjunto de medidas que vinham sendo solicitadas há largos anos, tanto pela SDM como por armadores e operadores relacionados com a actividade de shipping. Entre elas, destaque para a maior simplificação e agilização dos prazos e procedimentos de registo dos navios, designadamente por via de uma maior desmaterialização dos mesmos, que passarão a ser efectuados por via electrónica ou por correio e não apenas presencialmente como eram realizados até agora.

Outra das medidas pela qual a SDM sempre se bateu correspondia à introdução de melhoramentos do regime de hipotecas, agora conseguidas, para dotar a legislação que regulamenta estas matérias de condições idênticas às desenvolvidas nos registos europeus que concorrem directamente com o MAR.

Estas alterações, após a aprovação da Lei sobre a utilização de segurança privada armada a bordo dos navios de bandeira portuguesa, como enfatiza a SDM, “são medidas muito importantes que passam a conferir uma maior competitividade ao Registo em geral e ao regime de hipotecas dos navios a serem registados no MAR, em particular”.

Recorde-se que estas foram questões que suscitaram no passado fortes alertas da concessionária do CINM, tendo em vista a salvaguarda da competitividade do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), e cujo processo legislativo chegou a bom porto graças ao empenho político dos deputados madeirenses na Assembleia da República.

A ausência de legislação nestas matérias, tanto no plano da segurança como ao nível da modernização dos serviços, levou a que muitos armadores tivessem escolhido outros registos europeus nos últimos anos.

A SDM salienta que a aprovação das referidas alterações “é absolutamente fundamental para colocar o Registo Internacional de Navios da Madeira ao nível dos principais concorrentes europeus e vai de encontro às melhores práticas internacionais no sector”. Assim, diz a SDM, “a aprovação permitirá ao MAR penetrar em mercados nos quais tal não foi ainda possível e onde as lacunas legislativas que existiam eram particularmente penalizadoras”.

Os dados mais recentes sobre a evolução do MAR revelam que o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) continua a assinalar uma tendência positiva de crescimento.

Com um total de 680 embarcações registadas, no fim de 2019, o MAR mantém a sua posição cimeira entre os registos internacionais europeus, quer em número de navios quer em tonelagem.