Benefícios Fiscais

Destaques

O actual regime de benefícios fiscais permite a instalação de novas empresas até ao final de 2020, as quais beneficiarão da aplicação de taxas reduzidas de imposto até ao fim de 2027.

 

TaxBenefits

O actual regime de benefícios fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) permite a instalação de novas empresas até ao final de 2020, as quais beneficiarão da aplicação de uma taxa reduzida de imposto sobre os lucros (IRC) de 5% até 31 de Dezembro de 2027.

A taxa reduzida é aplicável sobre os lucros provenientes de operações desenvolvidas exclusivamente com outras entidades não residentes em território português ou com entidades igualmente licenciadas no âmbito do CINM.

Não obstante, não existem quaisquer restrições sobre o desenvolvimento de operações com outras entidades residentes em Portugal que não se encontrem licenciadas no CINM, sendo tais operações tributadas à taxa de imposto em vigor na Madeira, presentemente 21%.

As operações de produção e montagem desenvolvidas pelas empresas instaladas na Zona Franca Industrial, por outro lado, beneficiam da aplicação da taxa reduzida de imposto mesmo em operações com entidades residentes em território português.

Consulte o Estatuto dos Benefícios Fiscais para informação detalhada sobre o assunto.

 

Actividades de Gestão de Participações Sociais

As sociedades CINM beneficiam integralmente do regime de participation exemption português no qual não concorrem para a determinação do lucro tributável os dividendos recebidos e as mais valias realizadas com a transmissão de partes sociais desde que se cumpram as condições estabelecidas nos artigos 51º e 51º-C do Código do IRC, nomeadamente uma participação mínima de 10% detida por um prazo não inferior a 12 meses, entre outras condições adicionais.
 
Rendimentos de outra natureza serão tributados nos termos do regime fiscal em vigor no CINM.

Sociedades de Shipping, Navios e Iates

As sociedades de shipping terão total acesso ao regime de tributação reduzida em vigor no CINM até 2027. 

A tripulação a bordo de navios e iates comerciais registados no MAR estará isenta de impostos sobre os rendimentos e beneficiará de um regime flexível de segurança social em que não é obrigatória a contribuição para o regime de segurança social em Portugal por parte dos armadores e dos tripulantes não portugueses desde que seja assegurado um sistema de protecção alternativo, público ou privado.

Por outro lado, os tripulantes portugueses ou residentes em Portugal ficarão sujeitos a uma taxa reduzida de contribuição de 2,7% dos quais 2,0% serão assegurados pela entidade patronal e 0,7% pelo tripulante.

 

Produção, Montagem e Actividades de Armazenagem

As empresas instaladas na Zona Franca Industrial da Madeira que procedam a actividades de transformação e montagem beneficiam da taxa reduzida de imposto até 2027, aplicável sobre os lucros obtidos em território português ou estrangeiro.

As actividades de armazenagem que não envolvam transformação ou montagem apenas beneficiarão das taxas reduzidas sobre lucros provenientes de operações desenvolvidas exclusivamente com outras entidades não residentes em território português ou com entidades igualmente licenciadas no âmbito do CINM.

As empresas instaladas na Zona Franca Industrial (ZFI) beneficiam ainda de uma dedução de 50% sobre a matéria colectável desde que preencham, pelo menos, duas das seguintes condições:

      • Contribuam para a modernização da economia regional, nomeadamente através da inovação tecnológica de produtos e de processos de fabrico ou de modelos de negócio;
      • Contribuam para a diversificação da economia regional, nomeadamente através do exercício de novas actividades de elevado valor acrescentado;
      • Promovam a contratação de recursos humanos altamente qualificados;
      • Contribuam para a melhoria das condições ambientais;
      • Criem, pelo menos, 15 postos de trabalho, que devem ser mantidos durante um período mínimo de cinco anos.

Estas empresas beneficiam igualmente de um regime suspensivo de direitos aduaneiros, em que as matérias primas não comunitárias integradas no produto final transformado na ZFI apenas estarão sujeitas ao pagamento de direitos aquando da saída desse produto da ZFI.

 

Sócios e Accionistas

Sócios e accionistas, singulares ou colectivos e não residentes em Portugal ou em jurisdições incluídas na lista negra portuguesa, beneficiam de isenção de retenção na fonte no pagamento de dividendos na proporção resultante de lucros que, ao nível da sociedade CINM, tenham sido tributados à taxa reduzida de IRC ou que, não o sendo, derivem de rendimentos obtidos fora do território português. 

A dispensa de retenção na fonte é igualmente aplicável a sócios residentes em Portugal, nos termos do anterior parágrafo, quando se tratem de dividendos pagos por sociedades de transporte marítimo ou por empresas instaladas na Zona Franca Industrial. 

Adicionalmente, nos termos do regime geral português, lucros distribuídos a sócios ou accionistas colectivos residentes em Portugal encontram-se igualmente isentos de retenção na fonte para participações superiores a 10% detidas por um prazo não inferior a 12 meses, nos termos do Artigo 97º 1. c) do CIRC.

Sócios e accionistas não residentes em Portugal beneficiam igualmente de isenção de retenção na fonte:

- No pagamento de mais-valias realizadas na venda de participações em sociedades licenciadas no CINM, desde que pagas a entidades não residentes em jurisdições constantes da lista de paraísos fiscais portuguesa;

- No pagamento de juros, royalties e serviços.

Existe plena aplicação da rede de Tratados de Dupla Tributação ratificados por Portugal.

 

Outros Benefícios

Imposto de Selo e Outros Impostos Locais

As empresas licenciadas no CINM beneficiam de uma isenção de 80% em imposto do selo sobre documentos, contratos e outros actos realizados que requeiram registo público, desde que realizados com entidades não residentes em Portugal ou licenciadas no CINM.

As sociedades licenciadas no CINM beneficiam igualmente de 80% de isenção de IMI e IMT devido pelas aquisições de bens imóveis destinados à sua instalação, assim como de outras taxas e impostos locais.

 

Tratados de Dupla Tributação

As entidades instaladas no CINM tem pleno acesso à rede de tratados para evitar a dupla tributação ratificados por Portugal.

 

Requisitos

De forma a beneficiarem das reduções fiscais, as empresas licenciadas no CINM terão que cumprir com um dos seguintes requisitos:

      • Criação de um até cinco postos de trabalho nos seis primeiros meses de actividade e realização de um investimento mínimo de €75.000 na aquisição de activos fixos, tangíveis ou intangíveis, nos dois primeiros anos de actividade;
      • Criação de seis ou mais postos de trabalho nos primeiros seis meses de actividade.

Por outro lado, as taxas reduzidas de IRC serão aplicáveis até a um limite máximo, aplicável sobre a matéria colectável, determinado em função do número de postos de trabalho mantidos pelas empresas, nos termos seguintes:

 

Postos de Trabalho Investimento Mínimo Limite
1 - 2 €75.000 €2.730.000
3 a 5 €75.000 €3.550.000
6 a 30 - €21.870.000
31 a 50 - €35.540.000
51 a 100 - €54.680.000
Mais de 100 - €205.500.000


Adicionalmente, as empresas estarão sujeitas a um dos seguintes limites máximos anuais aplicáveis aos benefícios fiscais previstos no presente regime:

  • 20,1% do valor acrescentado bruto obtido anualmente, ou
  • 30,1% dos custos anuais de mão de obra incorridos, ou
  • 15,1% do volume anual de negócios.

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