Últimas Notícias

PreviousNext
  • 1
  • 2
  • 3
25-01-2017 SDM Reforça investimento na Promoção do CINM em 2017... Para corresponder à confiança que os investidores e os mercados têm demonstrado no Centro Internacional de...

Ler mais
10-01-2017 PwC apresenta Barómetro sobre Mar e Ambiente... O rumo da Economia do Mar em Portugal vai estar em análise no Funchal. No próximo dia 2 de Fevereiro, a...

Ler mais
28-11-2016 ZFI Afirma-se como Pólo de Desenvolvimento Económico... Os dados mais recentes da Zona Franca Industrial (ZFI) indicam que este sector de actividade do Centro...

Ler mais
25-11-2016 Receita Fiscal do CINM Ultrapassa os 150 Milhões em 2015... Conforme a S.D.M. tem defendido em diversos fóruns públicos, a adesão de empresas ao Centro Internacional de...

Ler mais
25-11-2016 Novas licenças no CINM até Setembro Ultrapassaram a Centena... Nos primeiros nove meses do ano foram licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) 120...

Ler mais
21-11-2016 Armador com Navios registados no MAR Instala Empresa na Madeira...   A AMISCO, armador da Estónia, já registou quatro navios na Madeira e, até ao final do ano, registará...

Ler mais

Regime Fiscal do CINM Publicado em Diário da República

A Lei 64/2015, de 1 de Julho, que aprova o Regime IV de benefícios fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), foi publicada. Deste modo, passa assim a ser possível o licenciamento e instalação de novas entidades no âmbito institucional do CINM ao abrigo do novo regime.


De acordo com os termos do Regime IV, tal como consensualizado com a Comissão Europeia, as sociedades licenciadas para operar no âmbito do CINM beneficiarão de uma taxa reduzida de IRC de 5% com garantia de aplicação de benefícios fiscais até 31 de Dezembro de 2027.

Adicionalmente, estas entidades poderão beneficiar de isenção de retenção na fonte no pagamento de dividendos, entre outras isenções e reduções fiscais, para além das disposições gerais constantes do regime português, incluindo o regime de participation exemption.

O Regime IV vem reforçar a atractividade, credibilidade e estabilidade do CINM como praça de negócios vocacionada e eficaz para a estruturação e desenvolvimento de operações internacionais e para a atracção de investimento directo estrangeiro.

 

 

 

 

 

 

 

FaLang translation system by Faboba