Últimas Notícias

Previous Next
  • 1
  • 2
  • 3
22-06-2017 SDM e Jornal de Negócios promovem conferência sobre Zona Franca da Madeira... "O Papel da Zona Franca da Madeira na Internacionalização da Economia Portuguesa" é o tema da conferência...

Ler mais
24-05-2017 MAR será tema em Conferência de Direito e Economia do Mar... A 29 e 30 de Maio realizar-se-á na Faculdade de Direito de Lisboa a "Conferência Direito e Economia do Mar",...

Ler mais
02-05-2017 SDM - 30 anos ao leme do CINM e ao serviço do desenvolvimento... A SDM celebrou em Abril os 30 anos da sua actividade em prol da promoção e desenvolvimento do Centro...

Ler mais
24-03-2017 Balanço do CINM em 2016 é muito positivo A análise à evolução do Centro Internacional de Negócios da Madeira em 2016 permite destacar o resultado de...

Ler mais
24-03-2017 CINM aumenta contributo para a receita fiscal e emprego na Madeira ... Segundo dados validados pela Autoridade Tributária, em 2015 o CINM gerou mais de 151 milhões de euros de...

Ler mais
13-03-2017 Embaixada de Itália promove conferência sobre o CINM... Amanhã, dia 14 de Março, a Embaixada de Itália em Lisboa promoverá uma conferência sobre o Centro...

Ler mais

Regime Fiscal do CINM Publicado em Diário da República

A Lei 64/2015, de 1 de Julho, que aprova o Regime IV de benefícios fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), foi publicada. Deste modo, passa assim a ser possível o licenciamento e instalação de novas entidades no âmbito institucional do CINM ao abrigo do novo regime.


De acordo com os termos do Regime IV, tal como consensualizado com a Comissão Europeia, as sociedades licenciadas para operar no âmbito do CINM beneficiarão de uma taxa reduzida de IRC de 5% com garantia de aplicação de benefícios fiscais até 31 de Dezembro de 2027.

Adicionalmente, estas entidades poderão beneficiar de isenção de retenção na fonte no pagamento de dividendos, entre outras isenções e reduções fiscais, para além das disposições gerais constantes do regime português, incluindo o regime de participation exemption.

O Regime IV vem reforçar a atractividade, credibilidade e estabilidade do CINM como praça de negócios vocacionada e eficaz para a estruturação e desenvolvimento de operações internacionais e para a atracção de investimento directo estrangeiro.

 

 

 

 

 

 

 

FaLang translation system by Faboba